Legislação
- Constituição da República Portuguesa – Artigo 35º “Utilização da informática”. Constituição da República Portuguesa - Artigo 35º
- Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002. Relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas). Diretiva 2002/58/CE
- Legislação Europeia | Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril. Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Regulamento 2016/679
- Legislação Nacional | Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Lei 58/2019
- Legislação Nacional | Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto. Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Lei 59/2019
- Legislação Nacional | Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro. Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei 48/90, de 24 de agosto e o DL n.º 185/2002, de 20 de agosto. Lei 95/2019
- Legislação Nacional | Lei n.º 15/2014, de 21 de março, última alteração Lei 110/2019, de 9 de setembro. Consolida a legislação em matéria dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Lei 15/2014
- Legislação Nacional | Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro e DL 131/2014, de 29 agosto. Aprovam o regime da informação genética pessoal e informação de saúde e respetiva regulamentação. Lei 12/2005 DL 131/2014
- Legislação Nacional | Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto. Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública. Lei 81/2009
- Legislação Nacional | Lei n.º 26/2016, de 21 de agosto. Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro. Lei 26/2016
- Legislação Nacional | Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto. Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro. Lei 46/2012
