Direito de retirar o consentimento
Artigo 7º
Tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Antes de dar o seu consentimento, o titular dos dados é informado desse facto.
O consentimento deve ser tão fácil de retirar quanto de dar.