Lei 15/2014 – Direitos e Deveres dos Utentes
Guia de Acolhimento aos Utentes – Taxas Moderadoras – ACSS – Janeiro 2014
Manual de Acolhimento no Acesso ao Sistema de Saúde de Cidadãos Estrangeiros – ACSS e DGS
FAQs – Taxas Moderadoras – ACSS
FAQs – Transporte de Doentes – Perguntas Frequentes – ACSS